AREsp 2873339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, conforme fundamentado pelo tribunal de origem, a prova pericial era prescindível diante da simplicidade do contrato e da possibilidade de aferição por cálculos aritméticos, de modo que não houve cerceamento de defesa; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRCIO PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MÁRCIO PEREIRA RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade ou prescindibilidade de perícia contábil em ação revisional de empréstimo consignado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, conforme fundamentado pelo tribunal de origem, a prova pericial era prescindível diante da simplicidade do contrato e da possibilidade de aferição por cálculos aritméticos, de modo que não houve cerceamento de defesa; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MÁRCIO PEREIRA RAMOS.
  • Não conheço do recurso especial.