AREsp 2883949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o confronto alegado com dispositivo constitucional não é matéria própria da via especial (competência do STF) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo justificou que não houve cerceamento de defesa por ausência de indicação do objeto da perícia e do prejuízo concreto.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL; Réu/loteador: LOURENÇO DE ÁVILA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Regularização De Loteamento, Omissão De Fiscalização Municipal
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Administrativo/municipal Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL

Recorrente/agravante

LOURENÇO DE ÁVILA

Réu/loteador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Se o recurso especial poderia examinar suposta violação do art. 5º, LV, da CF
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de prova em afronta à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o confronto alegado com dispositivo constitucional não é matéria própria da via especial (competência do STF) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo justificou que não houve cerceamento de defesa por ausência de indicação do objeto da perícia e do prejuízo concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.