AREsp 2860291 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente entendeu ser necessária a realização de prova pericial para elucidar a origem do defeito técnico do motor, conclusão que envolve análise do conjunto fático-probatório e cuja reanálise pelo STJ seria vedada pela Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 932 CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: GBC NÁUTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GBC NÁUTICA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial em matéria técnica
  2. 2 aplicação dos arts. 370 e 371 do CPC quanto à livre avaliação da prova
  3. 3 limitação do recurso especial para reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente entendeu ser necessária a realização de prova pericial para elucidar a origem do defeito técnico do motor, conclusão que envolve análise do conjunto fático-probatório e cuja reanálise pelo STJ seria vedada pela Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 932 CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.