AREsp 2855789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à primeira análise, a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, conforme o acórdão recorrido, a agravante deve diligenciar internamente para juntar os documentos que comprovem o fornecimento nos termos do Contrato n.º 93/2015, o que tornaria a perícia despicienda.

Parties
Agravante: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA; Agravado: Município de Monte Mor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Revelia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Prova Pericial Ônus Da Prova Revelia Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

Agravante

Município de Monte Mor

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prova pericial para demonstrar existência e cumprimento do negócio jurídico
  2. 2 ônus probatório da autora em ação contra a Fazenda Pública
  3. 3 eficácia da diligência interna para obtenção de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à primeira análise, a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, conforme o acórdão recorrido, a agravante deve diligenciar internamente para juntar os documentos que comprovem o fornecimento nos termos do Contrato n.º 93/2015, o que tornaria a perícia despicienda.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.