AREsp 2862216 - DECISAO

AREsp 2862216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e eventual discussão sobre suposta violação do art.5º, LV, da CF é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; aplicou-se também o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prescrição Trienal, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Execução Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prescrição Trienal Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova pericial?
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 inadequação da via especial para exame de suposta violação do art.5º, LV, da CF (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e eventual discussão sobre suposta violação do art.5º, LV, da CF é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; aplicou-se também o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.