AREsp 2609663 - DECISAO

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O agravo é improvido porque não houve violação ao art. 489, §1º, VI do CPC, porque a matéria relativa à ilegitimidade/iliquidez não foi prequestionada (incidindo a Súmula 356/STF), porque a determinação de produção de prova pericial em cumprimento de sentença é discricionária e adequada dada a necessidade de liquidação do título, e porque a desconstituição das premissas adotadas pelo tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso não foram atendidos os requisitos formais para conhecimento na alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ).

Parties
Agravante: Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A; Agravada: SPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Liquidez Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prova Pericial Liquidez Do Título Executivo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 356/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A

Agravante

SPA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI do CPC
  2. 2 possibilidade de produção de prova pericial em cumprimento de sentença
  3. 3 extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade/iliquidez do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque não houve violação ao art. 489, §1º, VI do CPC, porque a matéria relativa à ilegitimidade/iliquidez não foi prequestionada (incidindo a Súmula 356/STF), porque a determinação de produção de prova pericial em cumprimento de sentença é discricionária e adequada dada a necessidade de liquidação do título, e porque a desconstituição das premissas adotadas pelo tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso não foram atendidos os requisitos formais para conhecimento na alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se