AREsp 2873637 - DECISAO

AREsp 2873637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a determinação de prova pericial de ofício é medida residual, cabendo às partes o ônus probatório, de modo que o acórdão não mereceu reforma quanto à não determinação da perícia.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Propriedade Intelectual Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do juiz de determinar prova pericial de ofício nos termos do art. 370 do CPC
  2. 2 Compatibilidade do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) com a necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a determinação de prova pericial de ofício é medida residual, cabendo às partes o ônus probatório, de modo que o acórdão não mereceu reforma quanto à não determinação da perícia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.