AREsp 2838439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese de violação ao art. 223 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque a revisão da conclusão de preclusão da prova pericial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A preclusão decorre da inércia da parte em apresentar os documentos solicitados pela perita.

Parties
Agravante: SOCIEDADE MERCANTIL CENTRO NORTE LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Prova Pericial Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE MERCANTIL CENTRO NORTE LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da prova pericial por inércia da parte na apresentação de documentos
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 223 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese de violação ao art. 223 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque a revisão da conclusão de preclusão da prova pericial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A preclusão decorre da inércia da parte em apresentar os documentos solicitados pela perita.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.