AREsp 2886024 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão; o Tribunal de origem corretamente aplicou a preclusão do direito de prova diante da não especificação de provas pelas partes e considerou suficientes, para concessão da aposentadoria por invalidez, a perícia produzida em outro processo, os laudos e exames, o tempo de recebimento do auxílio-doença e a idade da beneficiária, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença Acidentário, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Previdenciário Processo Civil Prova Pericial Preclusão Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Acidentário Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de perícia judicial para concessão de benefício previdenciário
  3. 3 preclusão do direito à prova por falta de especificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão; o Tribunal de origem corretamente aplicou a preclusão do direito de prova diante da não especificação de provas pelas partes e considerou suficientes, para concessão da aposentadoria por invalidez, a perícia produzida em outro processo, os laudos e exames, o tempo de recebimento do auxílio-doença e a idade da beneficiária, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça