AREsp 2873062 - DECISAO

AREsp 2873062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial devido à deficiência de fundamentação: a indicação dos dispositivos legais apontados não continha comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, não se admite via recurso especial o exame de matéria constitucional, nem recurso fundado em princípios; a suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos justificou a dispensa da perícia, e o óbice da Súmula 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: DIEGO JESUS DA SILVA MILLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DIEGO JESUS DA SILVA MILLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, LV, da CF/1988; 369, 370 e 373, I, do CPC e devido processo legal
  2. 2 indeferimento de prova pericial em ação envolvendo contratos bancários e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 ausência de comando normativo apto a fundamentar o recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial devido à deficiência de fundamentação: a indicação dos dispositivos legais apontados não continha comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, não se admite via recurso especial o exame de matéria constitucional, nem recurso fundado em princípios; a suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos justificou a dispensa da perícia, e o óbice da Súmula 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.