AREsp 2878442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa: o laudo pericial e as demais provas foram suficientes e adequadamente fundamentados, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecimento do agravo e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia?
  2. 2 suficiência do laudo pericial e demais provas nos autos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa: o laudo pericial e as demais provas foram suficientes e adequadamente fundamentados, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecimento do agravo e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.