AREsp 2912939 - DECISAO

AREsp 2912939 - DECISAO

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado
Legal Topics
Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração E Multa, Pedido De Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Pericial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 aplicação do ônus da prova (art. 373, II, CPC)