AREsp 2813000 - DECISAO

AREsp 2813000 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou a suficiência dos elementos probatórios juntados (documentos e comprovantes) para formar convencimento acerca da validade da contratação assinada por biometria facial, dispensando perícia; alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o entendimento aplicado é compatível com o Tema n. 1.061 do STJ, que não impõe perícia obrigatória quando existam outros meios probatórios suficientes.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE SILINHA MARIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova Pericial, Assinatura Eletrônica (biometria Facial), Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Tema 1.061/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prova Pericial Assinatura Eletrônica (biometria Facial) Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE SILINHA MARIA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de perícia documentoscópica perante impugnação da assinatura eletrônica
  2. 2 Incidência do Tema 1.061 do STJ sobre o ônus da prova da instituição financeira
  3. 3 Cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou a suficiência dos elementos probatórios juntados (documentos e comprovantes) para formar convencimento acerca da validade da contratação assinada por biometria facial, dispensando perícia; alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o entendimento aplicado é compatível com o Tema n. 1.061 do STJ, que não impõe perícia obrigatória quando existam outros meios probatórios suficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no § 2º do mesmo artigo.