AREsp 2852337 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF) e por versarem questões constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO MACERATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Assédio Moral Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prova Pericial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MARCO ANTONIO MACERATA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiente fundamentação do acórdão (art. 489, § 1º, IV, CPC; art. 93, IX, CF/88)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e afronta ao art. 371 do CPC e ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF/88)
  3. 3 valoração da prova pericial (laudo PREVIMPA, CID 10 F43.2) e depoimentos testemunhais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF) e por versarem questões constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.