AREsp 2828205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferir perícia, considerando a matéria essencialmente de direito solucionável pela prova documental já produzida, não havendo cerceamento de defesa, e sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: TIM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário De Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Perícia Contábil, Livre Convencimento Motivado, Cerceamento De Defesa, Embargos À Execução Fiscal, Incidência Do IRRF, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Prova Pericial Perícia Contábil Livre Convencimento Motivado Cerceamento De Defesa Embargos À Execução Fiscal Incidência Do IRRF +1 more

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Parties

TIM S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário De Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a matéria demandava reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferir perícia, considerando a matéria essencialmente de direito solucionável pela prova documental já produzida, não havendo cerceamento de defesa, e sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.