AREsp 2741455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das questões relativas ao art. 369 do CPC/2015 demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), os dispositivos invocados não continham comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e houve ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), observando-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 369 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 369 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando o dispositivo invocado não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das questões relativas ao art. 369 do CPC/2015 demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), os dispositivos invocados não continham comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e houve ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), observando-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.