AREsp 2781014 - DECISAO

AREsp 2781014 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência de pedido específico e tempestivo para a perícia financeira documental; o pedido foi formulado tardiamente após o laudo de engenharia, havendo preclusão de matéria probatória, e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante/recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás; Recorrido/interessado: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido/interessado: Secretaria de Ambiente (SEA); Recorrido/interessado: Instituto Estadual do Ambiente (INEA); Recorrido/interessado: Fundação Bio-Rio (FBR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Prova Pericial Preclusão Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/interessado

Secretaria de Ambiente (SEA)

Recorrido/interessado

Instituto Estadual do Ambiente (INEA)

Recorrido/interessado

Fundação Bio-Rio (FBR)

Recorrido/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 preclusão de prova pericial financeira documental
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência de pedido específico e tempestivo para a perícia financeira documental; o pedido foi formulado tardiamente após o laudo de engenharia, havendo preclusão de matéria probatória, e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.