AREsp 2928553 - DECISAO

AREsp 2928553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de prova pericial e verificação da abusividade dos juros), circunstância vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da perícia em razão da suficiência das provas documentais e do poder discricionário do juiz para indeferir diligências inúteis.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus +3 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para verificar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 51, IV do CDC para aferir abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de prova pericial e verificação da abusividade dos juros), circunstância vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da perícia em razão da suficiência das provas documentais e do poder discricionário do juiz para indeferir diligências inúteis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.