EAREsp 1553340 - DECISAO

EAREsp 1553340 - DECISAO

Inadmitiram-se os embargos de divergência porque a embargante não demonstrou, mediante cotejo analítico, identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; o tribunal de origem concluiu que a parte não se desincumbiu do ônus da prova e não afirmou a imprescindibilidade de nova perícia, de modo que a mera imprestabilidade do laudo não implicou, no caso, na nulidade da sentença e devolução dos autos; ademais, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o reexame de provas e afasta a via especial para a pretensão deduzida.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.; Embargada: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmitidos
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Venire Contra Factum Proprium, Preclusão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Prova Pericial Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Venire Contra Factum Proprium +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.

Embargante

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmitidos

Legal Issues

  1. 1 Consequências da imprestabilidade da perícia contábil
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução dos autos à origem para nova prova pericial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Inadmitiram-se os embargos de divergência porque a embargante não demonstrou, mediante cotejo analítico, identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; o tribunal de origem concluiu que a parte não se desincumbiu do ônus da prova e não afirmou a imprescindibilidade de nova perícia, de modo que a mera imprestabilidade do laudo não implicou, no caso, na nulidade da sentença e devolução dos autos; ademais, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o reexame de provas e afasta a via especial para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente em 5% (nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015).