REsp 2205666 - DECISAO

REsp 2205666 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de preclusão relativa ao pedido de prova pericial, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial do Ministério Público foi provido para determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração e se pronuncie sobre a questão submetida pela parte embargante.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Prova Pericial Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à preclusão do pedido de produção de prova pericial
  2. 2 reconhecimento de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de preclusão relativa ao pedido de prova pericial, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial do Ministério Público foi provido para determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração e se pronuncie sobre a questão submetida pela parte embargante.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a preclusão do pedido de produção de prova pericial