AREsp 2789991 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão enfrentou as questões suscitadas sem omissão, não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial e cabe ao magistrado, como destinatário da prova, decidir sobre a suficiência dos elementos probatórios, ficando vedado ao STJ reexaminar provas em recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: Maria Scintila de Almeida Prado Por; Ré/recorrente: Omint Serviços de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Home Care, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prova Pericial Obrigação De Fazer Planos De Saúde Home Care Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Maria Scintila de Almeida Prado Por

Autor

Omint Serviços de Saúde Ltda.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao pedido de prova pericial (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão enfrentou as questões suscitadas sem omissão, não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial e cabe ao magistrado, como destinatário da prova, decidir sobre a suficiência dos elementos probatórios, ficando vedado ao STJ reexaminar provas em recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.