REsp 2093439 - DECISAO

REsp 2093439 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a parte não enfrentou fundamento relevante do acórdão recorrido (ausência de comprovação da habilitação do perito particular), atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decisão proferida com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DAVILA SILVEIRA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Perícia Grafotécnica, Juntada Extemporânea De Documentos, Súmula N. 7 STJ, Súmulas N. 283 E 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Pericial Perícia Grafotécnica Juntada Extemporânea De Documentos Súmula N. 7 STJ Súmulas N. 283 E 284 STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ FERNANDO DAVILA SILVEIRA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 231 do Código de Processo Penal
  2. 2 valoração de laudo grafotécnico particular juntado tardiamente
  3. 3 comprovação da habilitação de perito particular

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a parte não enfrentou fundamento relevante do acórdão recorrido (ausência de comprovação da habilitação do perito particular), atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decisão proferida com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se