AREsp 2874585 - DECISAO

AREsp 2874585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação recursal (uso genérico de expressões como "e demais dispositivos"), atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque o exame do mérito demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e não se admitiu seu exame de mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Vinculação Da Administração Pública, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Vinculação Da Administração Pública +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de perícia médica
  2. 2 violação do art. 370 do CPC
  3. 3 fundamentação recursal deficiente (uso de expressões genéricas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação recursal (uso genérico de expressões como "e demais dispositivos"), atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque o exame do mérito demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e não se admitiu seu exame de mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.