AREsp 2908089 - DECISAO

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O Tribunal considerou prescindível a prova pericial porque o contrato é simples e a taxa de juros de 2,14% está expressa no instrumento, de modo que eventual divergência pode ser verificada por cálculo aritmético simples, não exigindo perícia técnica; admitir a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: DARCI FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Taxa De Juros, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Taxa De Juros Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

DARCI FORTUNATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para verificação de alegada cobrança indevida de juros
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou prescindível a prova pericial porque o contrato é simples e a taxa de juros de 2,14% está expressa no instrumento, de modo que eventual divergência pode ser verificada por cálculo aritmético simples, não exigindo perícia técnica; admitir a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem