AREsp 2280477 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela nulidade da perícia realizada sem a prévia cientificação das partes (ofensa ao art. 474 do CPC) e a alegada omissão não persistia nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a insurgência que demandaria reexame de fatos restaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LIMPABRIL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Contraditório, Intimação De Perícia, Desapropriação, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prova Pericial Contraditório Intimação De Perícia Desapropriação Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LIMPABRIL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

Agravante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova pericial por ausência de prévia cientificação das partes acerca do local e horário (art. 474 CPC)
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para afastar nulidade da prova (art. 282, §1º, CPC)
  3. 3 Cabimento e limites do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela nulidade da perícia realizada sem a prévia cientificação das partes (ofensa ao art. 474 do CPC) e a alegada omissão não persistia nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a insurgência que demandaria reexame de fatos restaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.