AREsp 2698997 - DECISAO

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Verificou-se que o agravo de instrumento interposto pelo Município era descabido nos termos do art. 1.015 do CPC, não se demonstrando a hipótese de mitigação pela urgência prevista no REsp n. 1.704.520; ademais, a matéria relativa à produção de prova pode ser suscitada em apelação, evitando prejuízo irreparável, e houve prequestionamento ficto, de modo que se conheceu do agravo interno para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Agravado: MUNICIPIO DE VASSOURAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão recorrido.
Legal Topics
Prova Pericial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.015 Do CPC
Administrativo Processual Civil Prova Pericial Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 1.015 Do CPC

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

MUNICIPIO DE VASSOURAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que defere/indefere produção de prova pericial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.015 do CPC e sua possível mitigação
  3. 3 prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo de instrumento interposto pelo Município era descabido nos termos do art. 1.015 do CPC, não se demonstrando a hipótese de mitigação pela urgência prevista no REsp n. 1.704.520; ademais, a matéria relativa à produção de prova pode ser suscitada em apelação, evitando prejuízo irreparável, e houve prequestionamento ficto, de modo que se conheceu do agravo interno para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão recorrido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Publique-se.