AREsp 2930524 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do indeferimento da perícia contábil, considerando-a desnecessária na fase de conhecimento uma vez que as diferenças serão apuradas na fase de cumprimento; não se identificou omissão ou vício de fundamentação exigidos pelos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; embargos de declaração foram corretamente rejeitados.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Previdência Privada Prova Pericial Fundamentação Judicial Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 necessidade de perícia contábil na fase de conhecimento
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do indeferimento da perícia contábil, considerando-a desnecessária na fase de conhecimento uma vez que as diferenças serão apuradas na fase de cumprimento; não se identificou omissão ou vício de fundamentação exigidos pelos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; embargos de declaração foram corretamente rejeitados.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.