REsp 2190434 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao entender que a prova pericial requerida era desnecessária, pois havia documentos nos autos suficientes para formar convencimento; a insurgência da recorrente é deficiente por não indicar os incisos específicos dos dispositivos apontados como violados e por não impugnar fundamento autônomo do acórdão, incorrendo nos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, eventual alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: JEPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado De Mérito, Reabertura Da Fase De Instrução, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado De Mérito Reabertura Da Fase De Instrução +1 more

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Parties

JEPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de indicação precisa de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao entender que a prova pericial requerida era desnecessária, pois havia documentos nos autos suficientes para formar convencimento; a insurgência da recorrente é deficiente por não indicar os incisos específicos dos dispositivos apontados como violados e por não impugnar fundamento autônomo do acórdão, incorrendo nos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, eventual alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento (fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ)
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, em razão da ausência de majoração, pelo Tribunal de origem, dos honorários sucumbenciais