REsp 2165591 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a alegação de irregularidade da perícia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem constatou que a perícia foi realizada, o perito respondeu aos quesitos (incluindo laudo complementar) e o juízo singular, destinatário da prova, fundamentadamente, considerou desnecessária nova perícia.

Parties
Agravante: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Nomeação De Novo Perito
Processo Civil Tributário Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Nomeação De Novo Perito

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade aos arts. 466, 468, 473 e 480 do CPC quanto ao laudo pericial
  2. 2 pedido de nova perícia versus proibição de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de indeferimento de prova pelo magistrado destinatário da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a alegação de irregularidade da perícia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem constatou que a perícia foi realizada, o perito respondeu aos quesitos (incluindo laudo complementar) e o juízo singular, destinatário da prova, fundamentadamente, considerou desnecessária nova perícia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.