AREsp 2927229 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Com Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a recusa de produção de prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
2. 2 Se o limite previsto na Instrução Normativa do INSS incide sobre o CET ou sobre a taxa de juros remuneratórios do contrato
3. 3 Se a matéria demandaria reexame do acervo probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a não admissão do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a alegação inicial fundava-se no CET, não na taxa de juros do contrato, sendo que a Instrução Normativa aplicável refere-se à taxa de juros; assim, os elementos necessários à solução do litígio constavam do contrato, não havendo necessidade de perícia contábil, de modo que o indeferimento da prova não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art. 85, § 11, do CPC e os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de justiça gratuita.