AREsp 2361824 - ACORDAO

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Não restou demonstrada ofensa aos dispositivos legais invocados; aplicam-se as Súmulas n. 284 e n. 282 do STF quanto à insuficiência de fundamentação e à falta de prequestionamento, e a Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório, pelo que o agravo é improvido quanto às matérias de mérito. Todavia, deve ser afastada a majoração dos honorários advocatícios porque não houve condenação da recorrente ao pagamento de honorários nas instâncias de origem, tornando inaplicável o §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CASSOL PRÉ-FABRICADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Prova Pericial, Prova Emprestada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Prova Pericial Prova Emprestada Prequestionamento Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASSOL PRÉ-FABRICADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados (arts. 369, 373 II e 480 do CPC/2015)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (Súmula n. 282/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada ofensa aos dispositivos legais invocados; aplicam-se as Súmulas n. 284 e n. 282 do STF quanto à insuficiência de fundamentação e à falta de prequestionamento, e a Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório, pelo que o agravo é improvido quanto às matérias de mérito. Todavia, deve ser afastada a majoração dos honorários advocatícios porque não houve condenação da recorrente ao pagamento de honorários nas instâncias de origem, tornando inaplicável o §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
  • No mais, negar provimento ao agravo interno.