AREsp 2902506 - DECISAO

AREsp 2902506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões sobre a perícia demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou o laudo pericial idôneo, inexistente cerceamento de defesa, e a decisão valeu-se de outros elementos probatórios; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS REINALDO BUSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS REINALDO BUSATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 473, IV e §1º, e 477, §2º, II, do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por supostas falhas na perícia judicial
  3. 3 nulidade da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões sobre a perícia demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou o laudo pericial idôneo, inexistente cerceamento de defesa, e a decisão valeu-se de outros elementos probatórios; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.