AREsp 2916340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (perícia, laudos e prova), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial foi prejudicada em razão da incidência desse óbice e, subsidiariamente, por insuficiente cotejo analítico e demonstração de similitude entre paradigmas.

Parties
Agravante/recorrente: AMADA FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por AMADA FERNANDES DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Prova Pericial, Omissão Do Perito Na Resposta a Quesitos, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil (erro Médico) Prova Pericial Omissão Do Perito Na Resposta a Quesitos Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AMADA FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de resposta a quesitos complementares formulados pela recorrente em perícia oftalmológica
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e violação de dispositivos do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (perícia, laudos e prova), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial foi prejudicada em razão da incidência desse óbice e, subsidiariamente, por insuficiente cotejo analítico e demonstração de similitude entre paradigmas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por AMADA FERNANDES DE OLIVEIRA.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por AMADA FERNANDES DE OLIVEIRA.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.