HC 915792 - DECISAO

HC 915792 - DECISAO

Em razão de a controvérsia versar sobre questões técnicas extrajurídicas (especificações de materiais, superfaturamento e possível direcionamento da licitação), é plausível e racional autorizar a produção de prova pericial para permitir formação de conjunto probatório apto a fundamentar decisão racional; o livre convencimento do juiz não autoriza a recusa da perícia quando a matéria exige conhecimento técnico especializado, por isso a ordem foi concedida para deferir a prova pericial.

Parties
Paciente: VANDERLEI JOSE MARSICO; Denunciado: SÉRGIO PETRO SALAMA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar o deferimento da prova pericial.
Legal Topics
Prova Pericial, Direito De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Superfaturamento, Direcionamento De Licitação, Coação Ilegal, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Prova Pericial Direito De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Superfaturamento +3 more

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Parties

VANDERLEI JOSE MARSICO

Paciente

SÉRGIO PETRO SALAMA JÚNIOR

Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 direito da defesa de produzir prova pericial em processo penal quando há matéria técnica extrajurídica
  2. 2 alcance do poder discricionário do juiz na admissibilidade de provas
  3. 3 possível coação ilegal atribuída a decisão de desembargador que encerrou a instrução

Ratio Decidendi

Em razão de a controvérsia versar sobre questões técnicas extrajurídicas (especificações de materiais, superfaturamento e possível direcionamento da licitação), é plausível e racional autorizar a produção de prova pericial para permitir formação de conjunto probatório apto a fundamentar decisão racional; o livre convencimento do juiz não autoriza a recusa da perícia quando a matéria exige conhecimento técnico especializado, por isso a ordem foi concedida para deferir a prova pericial.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o deferimento da prova pericial.

Orders

  • Determinar o deferimento da prova pericial
  • Publique-se e intimem-se