AREsp 2960629 - DECISAO

AREsp 2960629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de produzir prova pericial implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n.7/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não demonstrou similitude fática suficiente; por esse motivo a decisão de origem foi mantida e o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON DUFLES ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial, Contrato Bancário, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Prova Pericial Contrato Bancário Embargos À Execução Súmula 7/stj Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON DUFLES ALMEIDA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial em matéria técnico-contábil envolvendo cálculo de contrato bancário
  2. 2 Aplicação da Súmula n.7 do STJ que veda o reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e dissídio jurisprudencial diante da alegação de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de produzir prova pericial implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n.7/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não demonstrou similitude fática suficiente; por esse motivo a decisão de origem foi mantida e o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se