AREsp 2905972 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa, porquanto as questões suscitadas podiam ser decididas com base nos documentos dos autos, sendo desnecessária a perícia; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO ESCOBAR DE SOUSA LANCHONETE LTDA.; Réu/parte Adversa Na Ação Revisional: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Prova Pericial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO ESCOBAR DE SOUSA LANCHONETE LTDA.

Agravante/recorrente

Banco Santander

Réu/parte Adversa Na Ação Revisional

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 divergência jurisprudencial entre Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa, porquanto as questões suscitadas podiam ser decididas com base nos documentos dos autos, sendo desnecessária a perícia; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites percentuais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.