AREsp 2723287 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o pedido de aproveitamento de prova pericial demandaria exame sobre identidade de quesitos e reanálise do contexto fático-probatório das duas ações, o que implicaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se também ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a anular o acórdão, de modo que o recurso especial não foi conhecido (em parte conhecido e, nesta parte, negado provimento).

Parties: Agravante/recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Recorrida: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E, Em Parte, Negando Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Prova Pericial, Aproveitamento De Prova Emprestada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Tributário Processual Civil Prova Pericial Aproveitamento De Prova Emprestada Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante/recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E, Em Parte, Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de aproveitamento de prova pericial produzida em outro processo
2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e requisitos do art. 1.022/ CPC e art. 489, §1º