AREsp 2725193 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema n. 1.061), que a instituição financeira cumpriu seu ônus probatório por meio de provas documentais suficientes; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a condenação por litigância de má-fé ao verificar alteração da verdade dos fatos pela autora; por fim, foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA ANGÉLICA CAVALCANTE; Apelado: BANCO PANAMERICANO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Contrato Eletrônico, Súmula 7/stj, Tema N. 1.061/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prova Pericial Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Contrato Eletrônico Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA ANGÉLICA CAVALCANTE

Agravante

BANCO PANAMERICANO S. A.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial (arts. 355, 369, 428 I e 429 II do CPC)
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé (art. 80 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema n. 1.061), que a instituição financeira cumpriu seu ônus probatório por meio de provas documentais suficientes; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a condenação por litigância de má-fé ao verificar alteração da verdade dos fatos pela autora; por fim, foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.