AREsp 2446573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a natureza dos serviços exige reexame de elementos fático-probatórios e produção de prova pericial de natureza técnica; tal reexame de prova é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao ponto.

Parties
Recorrente: TÉCNICAS ELETRO MECÂNICAS TELEM S/A; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, ISS (imposto Sobre Serviços), Local De Incidência Do Tributo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração De Prova
Processo Civil Tributário Administrativo Prova Pericial ISS (imposto Sobre Serviços) Local De Incidência Do Tributo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TÉCNICAS ELETRO MECÂNICAS TELEM S/A

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial para qualificação da natureza dos serviços (construção civil vs instalação de equipamentos)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questão fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a natureza dos serviços exige reexame de elementos fático-probatórios e produção de prova pericial de natureza técnica; tal reexame de prova é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.