AREsp 2912499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem fundamentadamente concluiu que a valoração dos palmitos apreendidos independe de conhecimento técnico especializado, sendo possível sua comprovação por documentos e pesquisa de preços; assim, o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa e eventual revisão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: INDÚSTRIA DE CONSERVAS PALMEIRA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics: Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Art. 370 Do CPC, Art. 1.015 Do CPC, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Processual Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Art. 370 Do CPC Art. 1.015 Do CPC Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE CONSERVAS PALMEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo de instrumento/agravo interno
2 necessidade de produção de prova pericial para valoração de bens apreendidos
3 possibilidade de indeferimento de prova pelo juiz nos termos do art. 370 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

Conhecer do agravo
Conhecer parcialmente do recurso especial