AREsp 2857331 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório (obstáculo da Súmula nº 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros com base na interpretação contratual, na comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central e na ausência de elementos apresentados pela instituição financeira para justificar o percentual, conclusão que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Mútuo Bancário, Taxa De Juros, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Mútuo Bancário Taxa De Juros Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de mútuo bancário
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ que vedam o reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório (obstáculo da Súmula nº 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros com base na interpretação contratual, na comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central e na ausência de elementos apresentados pela instituição financeira para justificar o percentual, conclusão que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.