AREsp 2940888 - DECISAO

AREsp 2940888 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria constitucional não é apreciável na via especial (competência do STF) e porque, quanto ao pedido de dilação probatória, o Tribunal de origem considerou o laudo pericial suficientemente conclusivo (predomínio de divergências apontando falsidade da assinatura) e não houve prova técnica apta a desconstituir tal conclusão; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANE SALVAGNI BORSATTO; Agravante: OUTRO; Coagravada: ANGELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Contraditório Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANE SALVAGNI BORSATTO

Agravante

OUTRO

Agravante

ANGELA

Coagravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC
  2. 2 violação do art. 5º, LV, da CF/1988 (cerceamento de defesa)
  3. 3 necessidade de nova perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria constitucional não é apreciável na via especial (competência do STF) e porque, quanto ao pedido de dilação probatória, o Tribunal de origem considerou o laudo pericial suficientemente conclusivo (predomínio de divergências apontando falsidade da assinatura) e não houve prova técnica apta a desconstituir tal conclusão; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se