REsp 2085228 - DECISAO

REsp 2085228 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, tendo correto afasto do excesso de execução por ausência de demonstração pelo Município, decisão motivada quanto ao indeferimento da prova pericial na qualidade de juiz destinatário das provas, aplicação das cláusulas contratuais quanto aos juros a partir do 31º dia do protocolo de cobrança e adoção do entendimento do STF no Tema 810 sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997; além disso, o reexame de provas é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrido: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A; Recorrente/apelante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 7 STJ, Contratos Administrativos, Lei 9.494/1997, Tema 810 STF, Dedução De Tributos, Anatocismo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Moratórios Correção Monetária Súmula 7 STJ +5 more

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Parties

CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A

Autor/recorrido

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 indeferimento de prova pericial contábil e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 excesso de execução e alegado anatocismo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, tendo correto afasto do excesso de execução por ausência de demonstração pelo Município, decisão motivada quanto ao indeferimento da prova pericial na qualidade de juiz destinatário das provas, aplicação das cláusulas contratuais quanto aos juros a partir do 31º dia do protocolo de cobrança e adoção do entendimento do STF no Tema 810 sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997; além disso, o reexame de provas é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.