REsp 1851465 - ACORDAO

REsp 1851465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a essencialidade e imprescindibilidade da prova pericial para apurar possível dano ao erário, agiu dentro de sua competência ao determinar sua realização em grau de apelação, inclusive de ofício, de modo que a alegada preclusão não obsta a produção da prova quando seu indeferimento configuraria cerceamento de defesa, nos termos do art. 130 do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Por Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão, Agravo Interno, Recurso Especial, Produção De Prova De Ofício, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Prova Pericial Preclusão Agravo Interno Recurso Especial Produção De Prova De Ofício Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Por Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da decisão interlocutória que indeferiu perícia proferida sob o CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de determinação, pelo Tribunal em grau de apelação, de produção de prova pericial de ofício
  3. 3 Essencialidade da prova pericial e configuração de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a essencialidade e imprescindibilidade da prova pericial para apurar possível dano ao erário, agiu dentro de sua competência ao determinar sua realização em grau de apelação, inclusive de ofício, de modo que a alegada preclusão não obsta a produção da prova quando seu indeferimento configuraria cerceamento de defesa, nos termos do art. 130 do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter determinação de realização de perícia judicial pelo Tribunal de origem