REsp 2016790 - DECISAO

REsp 2016790 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a necessidade de produção de prova pericial para apurar os requisitos legais do alongamento das dívidas rurais, decisão que se insere no âmbito de valoração fático-probatória reservada ao magistrado (princípio do destinatário da prova e Súmula 83), não sendo possível o reexame desse ponto pelo STJ em face da Súmula 7; assim, não há omissão a ser sanada e a determinação de perícia não merece reforma.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Alongamento De Dívidas Rurais, Revisional De Cláusulas Contratuais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Alongamento De Dívidas Rurais Revisional De Cláusulas Contratuais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às contrarrazões (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 necessidade de prova pericial para apurar requisitos do alongamento das dívidas rurais (art. 14 da Lei 4.829/1965 e Manual de Crédito Rural)
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide e configuração de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a necessidade de produção de prova pericial para apurar os requisitos legais do alongamento das dívidas rurais, decisão que se insere no âmbito de valoração fático-probatória reservada ao magistrado (princípio do destinatário da prova e Súmula 83), não sendo possível o reexame desse ponto pelo STJ em face da Súmula 7; assim, não há omissão a ser sanada e a determinação de perícia não merece reforma.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • deixo de majorar honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC