AREsp 2918390 - DECISAO

AREsp 2918390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial para reautuação, em razão da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial e do valor elevado da causa, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Conversão Em Recurso Especial (reautuação)
Outcome
Agravo conhecido para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Recurso Especial, Tema 1.061 (repetitivo Do Stj), Desconto Em Benefício Previdenciário (consignado), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Recurso Especial Tema 1.061 (repetitivo Do Stj) Desconto Em Benefício Previdenciário (consignado) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA PENHA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Conversão Em Recurso Especial (reautuação)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão e ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC (embargos de declaração não apreciados)
  2. 2 Contrariedade alegada aos arts. 369, 478, 927, III, e 51, IV, do CDC
  3. 3 Alegação de indevido indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial para reautuação, em razão da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial e do valor elevado da causa, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Conheça-se do agravo e converta-se em recurso especial para reautuação.
  • Remetam-se os autos à Coordenadoria para as providências cabíveis.