AREsp 2929534 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a imprescindibilidade da prova pericial diante da inércia do Município na fase de instrução e do conjunto probatório, remeteu a apuração de valores à liquidação da sentença, e eventual alteração das premissas fáticas demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foram preenchidos requisitos de prequestionamento e admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Contagem; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão/inércia Da Parte, Progressão Horizontal De Servidor Público, Liquidação De Sentença, Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária E Taxa Selic, Ônus Da Sucumbência, Impedimento De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Prova Pericial Preclusão/inércia Da Parte Progressão Horizontal De Servidor Público Liquidação De Sentença Prescrição Quinquenal Atualização Monetária E Taxa Selic +2 more

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Parties

Município de Contagem

Agravante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial e aplicação do art. 938, §3º do CPC
  2. 2 preclusão pela inércia da parte na fase de instrução
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a imprescindibilidade da prova pericial diante da inércia do Município na fase de instrução e do conjunto probatório, remeteu a apuração de valores à liquidação da sentença, e eventual alteração das premissas fáticas demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foram preenchidos requisitos de prequestionamento e admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.