REsp 2224034 - DECISAO

REsp 2224034 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame de prova e fatos (incidência da Súmula n. 7 do STJ), a alegada divergência jurisprudencial está obstada pelas Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a necessidade de perícia por considerar suficientes os documentos e não aplicou o CDC por entender que a autora não era destinatária final dos valores contratados.

Parties
Recorrente: STEELMACH BRASIL LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Em Ação De Cobrança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Novação, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Novação Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STEELMACH BRASIL LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Em Ação De Cobrança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 5º, LV da CF quanto ao alegado cerceamento pela não realização de perícia
  2. 2 a alegação de novação e necessidade de revisão contratual (ônus de demonstração)
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial para aferir taxas de mercado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame de prova e fatos (incidência da Súmula n. 7 do STJ), a alegada divergência jurisprudencial está obstada pelas Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a necessidade de perícia por considerar suficientes os documentos e não aplicou o CDC por entender que a autora não era destinatária final dos valores contratados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.