AREsp 2665280 - DECISAO

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A Corte manteve que a prova documental já constante dos autos era suficiente para formar a convicção do julgador, sendo discricionária a decisão de indeferir perícia considerada inútil (art. 370 CPC); reconheceu ser incabível o exame de violação de Instrução Normativa do INSS em recurso especial por não integrar o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF; concluiu que a contratação eletrônica foi devidamente comprovada por elementos de autenticação (biometria facial, geolocalização, dados do dispositivo, IP, data e hora e depósito em conta), não havendo impugnação específica apta a infirmar tal comprovação, de modo que o conhecimento do recurso demandaria reexame de...

Parties
Agravante: NIVIO ANTONIO DIAS; Agravado: BANCO PANAMERICANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Contrato Eletrônico, Assinatura Eletrônica, Instrução Normativa Inss/pres N. 28, Lei N. 14.063/2020, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Empréstimo Consignado
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Contrato Eletrônico Assinatura Eletrônica Instrução Normativa Inss/pres N. 28 +4 more

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Parties

NIVIO ANTONIO DIAS

Agravante

BANCO PANAMERICANO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial documentoscópica
  2. 2 Possibilidade de exame de fundamentação vinculada a Instrução Normativa do INSS em recurso especial
  3. 3 Validade e autenticidade de contrato eletrônico e observância da Lei n. 14.063/2020

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a prova documental já constante dos autos era suficiente para formar a convicção do julgador, sendo discricionária a decisão de indeferir perícia considerada inútil (art. 370 CPC); reconheceu ser incabível o exame de violação de Instrução Normativa do INSS em recurso especial por não integrar o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF; concluiu que a contratação eletrônica foi devidamente comprovada por elementos de autenticação (biometria facial, geolocalização, dados do dispositivo, IP, data e hora e depósito em conta), não havendo impugnação específica apta a infirmar tal comprovação, de modo que o conhecimento do recurso demandaria reexame de...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.