AREsp 2956171 - DECISAO

AREsp 2956171 - DECISAO

Por ser pacífica a jurisprudência do STJ de que a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 exige perícia técnica diretamente sobre os produtos apreendidos (art. 158 do CPP), e não tendo sido realizada tal perícia no caso concreto, concluiu-se que não restou comprovada a prática do delito; ademais, a impugnação apresentada foi considerada suficiente para afastar a denegação fundada na Súmula 7/STJ, de modo que se reconsiderou a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o acusado.

Parties
Agravante / Recorrente: JOAQUIM MACHADO DE AMORIM; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Absolvição de Joaquim Machado de Amorim quanto ao art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990.
Legal Topics
Prova Pericial, Materialidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 7º, IX, Lei N. 8.137/1990, Art. 158 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Prova Pericial Materialidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 7º, Ix, Lei N. 8.137/1990 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUIM MACHADO DE AMORIM

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária perícia diretamente sobre os produtos apreendidos para comprovar a materialidade do crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990?
  2. 2 Se a impugnação ao fundamento de inadmissibilidade baseada na Súmula 7/STJ foi suficiente para afastar a denegação e aplicar a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ser pacífica a jurisprudência do STJ de que a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 exige perícia técnica diretamente sobre os produtos apreendidos (art. 158 do CPP), e não tendo sido realizada tal perícia no caso concreto, concluiu-se que não restou comprovada a prática do delito; ademais, a impugnação apresentada foi considerada suficiente para afastar a denegação fundada na Súmula 7/STJ, de modo que se reconsiderou a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o acusado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Absolvição de Joaquim Machado de Amorim quanto ao art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental